Introdução: Receber uma multa de trânsito pode ser frustrante, especialmente se você acreditar que foi aplicada de forma injusta. Felizmente, é possível recorrer.

Descrição: Neste artigo, forneceremos um guia completo sobre como recorrer a multas de trânsito. Explicaremos os tipos de recursos disponíveis, os documentos necessários e os prazos para entrar com o recurso. Também daremos dicas para aumentar suas chances de sucesso e mostraremos como o Poços Despachante pode auxiliar nesse processo, oferecendo suporte especializado para resolver suas pendências.

Como Recorrer de Multas de Trânsito em Minas Gerais

Recorrer de uma multa de trânsito em Minas Gerais é um direito do condutor que acredita ter sido multado injustamente. O processo é dividido em três etapas principais: Defesa da Autuação, Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), e Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Etapa 1: Defesa da Autuação

Passo a Passo:

1. Recebimento da Notificação de Autuação:

   • Após receber a notificação de autuação, você tem um prazo de 15 dias para apresentar a defesa.

2. Preparação dos Documentos:

   • Preencha o formulário de Defesa da Autuação disponível no site do Detran-MG.
   • Anexe cópias da notificação de autuação, CNH, CRLV e demais documentos que comprovem sua defesa.

3. Envio da Defesa:

   • Envie a defesa e os documentos para o endereço indicado na notificação ou entregue pessoalmente no Detran-MG.

Etapa 2: Recurso à JARI

Passo a Passo:

1. Recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade:

   • Caso a Defesa da Autuação seja indeferida, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade.

2. Preparação do Recurso:

   • Preencha o formulário de Recurso à JARI.
   • Anexe a Notificação de Imposição de Penalidade, cópia da CNH, CRLV, e documentos que comprovem sua alegação.

3. Envio do Recurso:

   • O recurso deve ser enviado ou entregue no Detran-MG dentro do prazo indicado na notificação.

Etapa 3: Recurso ao CETRAN

Passo a Passo:

1. Indeferimento do Recurso à JARI:

   • Caso o recurso à JARI seja indeferido, você pode recorrer ao CETRAN.

2. Preparação do Recurso:

   • Preencha o formulário de Recurso ao CETRAN.
   • Anexe a decisão da JARI, cópias da CNH, CRLV, e documentação de suporte.

3. Envio do Recurso:

   • O recurso deve ser protocolado no CETRAN dentro do prazo estipulado na decisão da JARI.

Considerações Importantes

• Prazo: É crucial respeitar todos os prazos de envio de defesa e recursos para garantir que seu processo seja analisado.
• Documentação Completa: Sempre envie cópias legíveis de todos os documentos solicitados.
• Fundamentação: Apresente argumentos claros e objetivos, com base em provas concretas.